Lila, Heriberto, Nequinho e Jácio Praxedes foram os únicos parlamentares que votaram a favor em defesa dos estudantes universitários e ex-funcionários da Realce
Por Jornalista Daiana Brandão
As principais reivindicações populares vêm sendo vetadas pelos vereadores da bancada do governo municipal, a qual visa os interesses da atual administração e desconsideram as reivindicações populares. Os interesses políticos e econômicos estão sobrepondo os interesses da coletividade. Nas sessões legislativas realizadas na Câmara Municipal nos dias 23 e 25 deste mês, aconteceram episódios que compravam a veracidade dos fatos, através de imagens que podem ser acessadas na íntegra por qualquer cidadão no próprio site institucional. As decisões parlamentares também podem ser verificadas nas transmissões radiofônicas da 87 FM, rádio favorecida pelos poderes legislativo e executivo da cidade. Fatos esses repercutidos nas redes sociais e causado indignação dos cearamirinenses.
O fato é que na última terça-feira (23) a Vereadora Maria de Lourdes do Nascimento (Lila de Otacildo), vereadores Heriberto Ribeiro e Manoel Vieira (Nequinho) apresentaram um requerimento para discutir os problemas do transporte escolar, de obrigação do município, assim como outras problemáticas relacionadas à educação municipal, e os demais vereadores votaram contra, acompanhando o voto do edil relator Luciano Morais, que alegou ser preciso um tema específico.
Já na quinta-feira (25), os mesmos vereadores proponentes, durante sessão ordinária, apresentaram um novo requerimento e solicitaram a Mesa Diretora nos termos do Art.111 do Regimento Interno da Casa Legislativa, convocação a Secretária Municipal de Educação, para prestar esclarecimentos à população, visando discutir, debater e difundir assuntos relacionados ao transporte escolar do município.
Os estudantes universitários há anos sofrem com a superlotação dos ônibus que fazem o transporte de Ceará-Mirim à capital natalense e também ao município de João Câmara. Nas redes sociais os jovens reclamam, reivindicam e criticam a falta do comprometimento da Prefeitura, que insiste em descumprir a Lei Municipal Nº 1.711, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal em 06 de agosto de 2015, a qual dispõe sobre o transporte de estudantes universitários e cursistas mediante utilização de transporte público escolar adquirido no âmbito de Programas do Governo Federal, e dá outras providências.
No Art. 1º da Lei fica assegurado aos universitários e cursistas de Ceará-Mirim, utilizar o transporte escolar municipal, em itinerários no âmbito do município ou com destino as cidades que abrangem um raio de 50 km. A utilização deste serviço público está estabelecida conforme a Lei Federal nº 12.816/13, a qual garante aos estudantes da educação superior o transporte público e gratuito de responsabilidade do município, para as Universidades, Faculdades e Escolas Técnicas.
Também está estabelecido na referida Lei Municipal, que fica determinado a obrigatoriedade de disponibilização de no mínimo 6 (seis) veículos tipo ônibus, para atender a demanda. Mas os ônibus que fazem o transporte não são suficientes, daí o motivo da superlotação, ocasionando não só o desconforto, como também coloca em risco a vida dos passageiros. Além disso, o serviço não está sendo realizado durante todos os dias da semana, o que obriga alguns pais dos estudantes, principalmente do interior, gastar diariamente em média de R$ 20,00 por dia, pelo fato de ter que pegar vários transportes até as instituições de ensino. A maioria não tem condições de custear esse transporte, que é garantido por Lei, ser de responsabilidade da Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação Básica.
O citado requerimento que solicita explicações e providências através de debate parlamentar foi vetado pela maioria dos edis, que não levaram em consideração a Lei Municipal, a qual no ano passado foi aprovada por unanimidade pelos próprios parlamentares da Câmara de Ceará-Mirim, que este ano votaram contra.
Como se não bastasse, ainda durante sessão da última quinta-feira (25), com exceção dos vereadores proponentes da solicitação, citados a cima, e do vereador Jácio que foi o único da bancada governista municipal, que votou a favor, os demais edis também votaram contra o requerimento nº 019/2016, o qual solicita convocação de representantes da Prefeitura e da Realce Administração e Serviços Eirelle, para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à situação dos funcionários, os quais prestaram serviços a referida empresa terceirizada, e não receberam seus pagamentos atrasados.
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