Concurso Público de Ceará-mirim pode conter ilegalidades e já está na mira do Ministério Público

O Ministério Público Estadual instaurou um Inquérito Civil Público para avaliar possíveis irregularidades no concurso público de Ceará-mirim.

A promotora Izabel Cristina Pinheiro, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, decidiu instaurar um Inquérito Civil Público por entender que existe a possibilidade de irregularidades que possam comprometer a legalidade do concurso público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.

De acordo com a Portaria de Instauração, é necessário averiguar se houve "violação a interesses difusos e coletivos relacionados à probidade administrativa". A promotoria aponta ainda uma possível "divergência entre as remunerações previstas no edital e pagas aos cargos efetivos que já são servidores da Prefeitura".

Em caráter de urgência, a prefeitura de Ceará-mirim deverá fornecer: 

I) cópia das leis que criaram os cargos efetivos contemplados no edital do concurso público nº 01/2016, que disciplinaram suas atribuições, requisitos e remunerações; II) cópia do plano de cargos e salários referente a cada um de tais cargos; III) que justifique a divergência entre as remunerações previstas no edital e pagas aos cargos efetivos que já são servidores da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim. 

Veja a Portaria de Instauração do Inquérito Civil foi publicada na edição desta quinta-feira (12), do Diário Oficial do Estado:

IC - Inquérito Civil nº06.2016.00002365-5

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, no exercício da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público e no uso das atribuições legais:

Fundamentação Legal: art. 129, incisos III, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea “a” e 26, inciso 

I, ambos da Lei n° 8.625/93 e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96, e tendo em vista, ainda, a regulamentação constante da Resolução nº 005/2005-CPJ/RN;

Objeto: Verificar a legalidade do concurso público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim quanto aos requisitos exigidos para cada cargo e à remuneração.

RESOLVE:

Instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob o registro cronológico n° 06.2016.2365-5, com o objetivo de apurar os fatos anteriormente narrados, por consubstanciarem, em tese, violação a interesses difusos e coletivos relacionados à probidade administrativa, o que faz com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais inicialmente invocados, e, por conseguinte, determina:

1 - Oficie-se ao Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN noticiando a instauração do presente inquérito civil e requisitando que remeta, no prazo de cinco dias, cópia:

I) Cópia das leis que criaram os cargos efetivos contemplados no edital do concurso público nº 01/2016, que disciplinaram suas atribuições, requisitos e remunerações; II) cópia do plano de cargos e salários referente a cada um de tais cargos; III) que justifique a divergência entre as remunerações previstas no edital e pagas aos cargos efetivos que já são servidores da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.

2 - Comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal.

Autue-se, registre-se e publique-se.

Cumpra-se com urgência.

Ceará-Mirim/RN, 10 de maio de 2016.

Izabel Cristina Pinheiro

Promotora de Justiça